Em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, conforme o Regulamento EU n.º 524/2013, poderá tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso às plataformas eletrónicas de resolução de conflitos.
Plataforma europeia de Resolução Alternativa de Litígios.
http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Poderá consultar ainda a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico http://www.consumidor.gov.pt
Sem prejuízo, informamos que poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
+351 213 847 484
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores 106, 1100, Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães , 1, 4800-019 Guimarães
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumos de Algarve
Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
A ASPILUSA PORTUGAL, LDA não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
